Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto

Já faz algum tempo que o não repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados pelo empregador é considerado como crime de apropriação indébita previdenciária. Porém, engana-se o empresário ou o dirigente de entidade que pensa que a única consequência dessa conduta, ainda que nada agradável, é somente de natureza criminal. Na verdade, […]

Na Justiça do Trabalho, após ajuizada a Reclamação pelo trabalhador, o próximo passo é notificar o empregador para que fique ciente do processo e da data da audiência designada pelo juízo da vara, oportunidade em que, comparecendo, deverá apresentar defesa. Todavia, para a Justiça do Trabalho, se a notificação (que no início do processo é […]

Muito tem se falado sobre a responsabilidade do empregador por atos ilícitos cometidos por seus empregados, conforme previsão dos artigos 186 e 932, III, do Código Civil. A Súmula 341 do STF também não deixa dúvidas: “É presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. São inúmeras as condenações […]

Para que possam ter maior capacidade de sobreviver num mercado competitivo, as empresas têm se utilizado cada vez mais do marketing para a divulgação de seus produtos e serviços. Não basta a empresa ser a melhor. O mercado precisa ter conhecimento dessa sua qualidade. Dentre as iniciativas mais comuns, estão a construção de um bonito […]

No final de 2005, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu uma decisão que ainda poderá gerar muita polêmica, reacendendo não só a discussão sobre a igualdade dos sexos, como sobre normas trabalhistas que estavam em desuso. Isso porque, nos autos do Recurso de Revista 4.506/2001-011-09-00.1, foi garantido a uma trabalhadora paranaense, apenas pela sua condição […]

Em regra, os estabelecimentos sujeitos à marcação de horários de entrada e de saída, por força de lei, são aqueles que mantêm em seus quadros mais de 10 trabalhadores. Há ainda convenções coletivas que dispensam esse mínimo, obrigando todos os funcionários ao controle de jornada. É tão importante o cumprimento dessa regra que, num processo […]

Nos últimos tempos, as empresas têm se preocupado em assumir cada vez mais uma postura de valorização de seus funcionários. É uma tendência mundial que, sem sombra de dúvidas, gera benefícios a ambas as partes, tanto em termos de saúde e satisfação do trabalhador quanto pelo aumento da produtividade e crescimento da empresa. Contudo, quando […]

Já se foi o tempo em que o descumprimento das leis trabalhistas pelas empresas poderia apenas gerar a propositura de uma reclamação perante a Justiça do Trabalho. Os empresários tinham ao seu dispor um leque de possibilidades para atuar no processo, que ia desde a apresentação de defesa, pagamento integral do débito, até a realização […]

Mais uma vez o TST (Tribunal Superior do Trabalho) surpreende e causa preocupação àqueles que utilizam serviços de limpeza de diarista. Em recente decisão, esse Tribunal reconheceu, em relação a uma empresa comercial de Foto e Áudio, vínculo empregatício de diarista que prestava serviços de limpeza uma vez por semana, assegurando-lhe o direito a todas […]

O direito às férias proporcionais, assegurado ao empregado que se demite antes de completado um ano de vigência de seu contrato de trabalho, não é inovação trazida pela revisão da Súmula 261, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho no final de 2003, por força da Resolução 121. Embora hoje não exista nenhuma dúvida em sua […]