Venceslau Tavares Costa Filho

No dia 31 de janeiro de 2025, o senador Rodrigo Pacheco protocolou o Projeto de Lei nº 4 de 2025, que versa sobre a reforma e atualização do Código Civil de 2002. Trata-se de projeto que incorporou integralmente as disposições do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão (do Superior […]

Um dos grandes riscos à efetividade da defesa do consumidor e da proteção à livre iniciativa reside na desatualização da legislação nacional. O fato de existir uma grande quantidade de disposições normativas pertinentes às relações de consumo nem sempre representa um benefício efetivo para os consumidores. Reprodução Até o advento da Medida Provisória nº 764/2016 […]

A Constituição protege a família e, mais especificamente, o casamento e a união estável, em pé de igualdade (artigo 226, §§ 1º, 2º e 3º). Cabe, portanto, ao legislador infraconstitucional densificar tais diretrizes estabelecidas pela Carta brasileira de 1988. Preocupa-nos, contudo, alguns aspectos do Relatório Geral apresentado pela Comissão de Atualização e Revisão do Código […]

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha honrou o STF (Supremo Tribunal Federal STF), ao declarar que a Corte deveria pedir perdão por ter expulsado Olga Benário do país em 1936, permitindo que o governo brasileiro a entregasse, indefesa, nas mãos da Alemanha nazista. Olga era uma judia alemã — e já estava, então, com sete meses […]

Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivações, há de se destacar a inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse […]

A recém-sancionada Lei 14.368, de 14 de junho de 2022, fruto da Medida Provisória 1.089/2021 (MP do Voo Simples) aprovada em maio pelo Senado, flexibilizou relevantes regras do transporte aéreo e trouxe à tona um debate de grande interesse ao consumidor: a volta do despacho gratuito de bagagem, que integrava o texto original aprovado pelas […]

No dia 17 de agosto deste ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do REsp 1.930.256 – SP, após proclamação parcial de julgamento com voto proferido pela relatora Ministra Nancy Andrighi, que negou provimento aos recursos interpostos e foi acompanhada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tendo divergido o ministro […]

Junho começa com uma decisão emblemática do Supremo Tribunal Federal envolvendo o direito à moradia. Em recente posicionamento, o ministro Barroso deferiu parcialmente o pedido de cautelar formulado nos autos da ADPF nº 828, contra desocupações, despejos e reintegrações de posse encampados pelo Poder Público. ConJurEm sua fundamentação, o ministro fez uma compilação das normas […]

SpaccaApresentamos a apreciação dos leitores nossas reflexões sobre a Medida Provisória (MP) 1.040/2021 na Coluna Direito Civil Atual, da Rede de Direito Civil Contemporâneo [1]. A MP 1.040/2021 surge no ordenamento jurídico com a promessa de modernizar o ambiente de negócios do país e, para tanto, promove uma série de alterações no ordenamento jurídico brasileiro: 1) […]

No dia 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE 1.045.273-SE.1 Três ministros já haviam se manifestado pelo improvimento do recurso e, portanto, pelo não reconhecimento de tais direitos previdenciários: Alexandre de Moraes (o relator), Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Contudo, o ministro Fachin abriu divergência pela atribuição de […]