Vera Lúcia Feil

é graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, ex-promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, juíza federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotada na 6ª Vara Federal de Curitiba, mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR, juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no biênio 2014-2016, professora de Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Administração da Justiça (atuando principalmente nos seguintes temas: Processo Civil, Direito Aduaneiro, Direito e Tecnologia e administração da justiça), tutora em EAD de cursos de gestão do Judiciário, palestrante e autora de livros e artigos jurídicos.

A prescrição intercorrente administrativa das multas aduaneiras

A prescrição intercorrente administrativa se aplica no curso da persecução punitiva do administrado diante da omissão do Estado que, ao se quedar inerte, deixa de decidir ou julgar a pretensão resistida, fulminando o direito material em disputa (§1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999), não aplicável apenas aos casos de "infrações de natureza funcional" […]