Vicente Coelho Araújo

Desde a entrada em vigor do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no regime de recursos representativos de controvérsias (ou recursos repetitivos), 434 casos-paradigma — ou, na linguagem da common law, os leading cases de diversos temas. As decisões puseram ponto final em inúmeras […]

O STJ, ao recentemente julgar questão de ordem em agravo de instrumento (Corte Especial, QO no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha), firmou o entendimento de que não é mais cabível lhe ser interposto recurso na hipótese de o tribunal de segunda instância impedir a subida de recurso especial quando a matéria em discussão […]

A reforma processual cível de 2005 (Lei 11.232/2005) trouxe significativas alterações ao sistema processual brasileiro, principalmente ao estabelecer a execução sincrética ao processo de conhecimento: possibilitou maior celeridade à prestação jurisdicional, incumbiu ao devedor o dever de espontaneamente pagar o seu débito e retirou do credor o dever de ajuizar novo processo e instaurar nova […]

Em dezembro de 2008, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o recorrente não tem direito a desistir de recurso por ele interposto, que tenha sido alvo de escolha pelo Tribunal para ser o julgado paradigma na nova sistemática dos recursos repetitivos (Lei 11.672, de 11.5.2008)[1]. O fundamento […]