Victor Amorim

A aprovação recente de uma "nova" Lei de Licitações pelo Senado Federal tem merecido a atenção e despertado preocupações em agentes públicos e nos particulares interessados no complexo universo das contratações públicas [1]. Não obstante a importância e a euforia de alguns com a notícia, é preciso atentar para a análise jurídica e política que serão feitas […]

No dia 26 de abril, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a Resolução 1.116, restando "convencionado", de forma expressa, que as obras e serviços de engenharia são, necessariamente, "serviços técnicos especializados"[1]. A Resolução 1.116/2019 constitui o ápice da "luta" do Confea e das demais entidades e organizações na área de construção civil — […]

Há muito a imprensa especializada e os profissionais da área de licitações e contratos vêm se debruçando sobre as "novidades" e mudanças veiculadas no Projeto de Lei 1.292/1995[1], atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, que tem por mote instituir uma "nova" lei de licitações e contratos administrativos para todo o país. Proveniente do Senado Federal […]

Nos estudos específicos acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, estabeleceu-se como dogma que a origem da possibilidade do controle de atos normativos tendo por parâmetro a Constituição estaria atrelada à “era republicana”, sendo sua iniciativa personificada em Rui Barbosa, supostamente responsável pela incorporação do judicial review no sistema brasileiro[1]. Com efeito, a possibilidade de […]

A Lei 13.303/2016 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o regime jurídico licitatório e contratual das empresas estatais. Dentre as inovações promovidas, observou-se a unificação, em um mesmo diploma normativo, dos regramentos referentes aos procedimentos licitatórios. Nesse contexto, foi estabelecido no artigo 32, IV, da Lei 13.303/2016 que, para a aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente […]