Advogado, mestrando em Direito do Trabalho no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
A lei que estipula prazo prescricional de 30 anos para recolhimento do FGTS contraria a regra constitucional da prescrição trabalhista, que é de cinco anos. Seguindo este entendimento, firmado pelo ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, […]
