Victor Meireles Faria

No último dia 13 de julho entrou em vigor a Lei nº 14.620/23, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e faz diversas alterações em leis e decretos já vigentes. Dentre as normas alteradas com a nova lei está o Código de Processo Civil (CPC), que teve o seu Artigo 784, que trata […]

Muito tem se falado sobre o ChatGPT e sobre como a inteligência artificial já começa a dar grandes sinais de mudança e inovação no mundo que conhecemos hoje, principalmente na esfera corporativa. Inicialmente, esclarece-se que o ChatGPT é um chatbot que possui a capacidade de criar respostas demasiadamente elaboradas às perguntas e solicitações que lhe […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a força e eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao decidir que o compartilhamento de dados dos brasileiros, realizado pelos órgãos do governo, deve limitar-se ao "mínimo necessário" para o alcance de seus objetivos, e estes devem ser bem determinados e específicos. Tal decisão, de […]