Victor Porto Abreu

Como consabido, a aquisição de bens imóveis é um dos atos jurídicos de maior relevância sob a ótica da segurança jurídica e da confiança nas relações civis, especialmente por ser recorrente. Ocorre que, não raramente, verifica-se a ocorrência de constrições judiciais sobre imóveis adquiridos por indivíduos que, no momento da compra, desconheciam a existência de […]

Com o objetivo de afastar eventuais injustiças, assim como almejando precipuamente a manutenção das cláusulas contratuais, foi concebida a alcunhada “teoria do adimplemento substancial”. De modo conciso, tal orientação jurídica defende que, quando a inadimplência do contrato for irrisória, não há, em tese, motivação idônea para sobrevir a extinção do pacto. Tal origem é oriunda […]

De plano, é fulcral desnudar que, em conformidade com o artigo 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade se afigura como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do […]

O título deste artigo faz um convite à leitura de uma matéria profusamente difundida, tanto na esfera judicial quanto no cotidiano. Isso porque o prélio entre inquilino e proprietário, no momento em que o imóvel for comercializado, é mais comum do que se imagina. Por óbvio, os interesses particulares de ambas as partes são compreensíveis e […]

O regime de multipropriedade está em ascensão no país, despertando interesse, por conseguinte, em construtoras, imobiliárias, investidores e, evidentemente, condôminos/cotistas. ReproduçãoReprodução No entanto, considerando que tal modalidade foi normativamente instituída há pouco tempo, muitos questionamentos sobrevêm àqueles que pretendem, de alguma forma, adquirir uma unidade neste modo. Sucintamente, a Lei nº 13.777, sancionada em 20 […]

Não raramente, o Poder Judiciário é acionado para resolver litígios ligados aos defeitos construtivos existentes em determinados imóveis. Por conseguinte, à vista dos distintos procedimentos dessa natureza, tem-se no arcabouço jurisprudencial incontáveis entendimentos acerca da temática. Entretanto, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu um julgamento de suma relevância para a tônica ora destacada. […]

Como consabido, no deslindar do processo criminal, a liberdade é a regra e, logicamente, a segregação somente se legitima à vista da sua imprescindibilidade. Isso porque, nos moldes constitucionais, até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o estado de inocência do acusado é intangível, consoante artigo 5º, inciso LVII, da Constituição […]