Victor Porto Abreu

O título deste artigo faz um convite à leitura de uma matéria profusamente difundida, tanto na esfera judicial quanto no cotidiano. Isso porque o prélio entre inquilino e proprietário, no momento em que o imóvel for comercializado, é mais comum do que se imagina. Por óbvio, os interesses particulares de ambas as partes são compreensíveis e […]

O regime de multipropriedade está em ascensão no país, despertando interesse, por conseguinte, em construtoras, imobiliárias, investidores e, evidentemente, condôminos/cotistas. ReproduçãoReprodução No entanto, considerando que tal modalidade foi normativamente instituída há pouco tempo, muitos questionamentos sobrevêm àqueles que pretendem, de alguma forma, adquirir uma unidade neste modo. Sucintamente, a Lei nº 13.777, sancionada em 20 […]

Não raramente, o Poder Judiciário é acionado para resolver litígios ligados aos defeitos construtivos existentes em determinados imóveis. Por conseguinte, à vista dos distintos procedimentos dessa natureza, tem-se no arcabouço jurisprudencial incontáveis entendimentos acerca da temática. Entretanto, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu um julgamento de suma relevância para a tônica ora destacada. […]

Como consabido, no deslindar do processo criminal, a liberdade é a regra e, logicamente, a segregação somente se legitima à vista da sua imprescindibilidade. Isso porque, nos moldes constitucionais, até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o estado de inocência do acusado é intangível, consoante artigo 5º, inciso LVII, da Constituição […]