é doutor e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), professor de Direito Civil, sócio do escritório Raphael Miranda Advogados e procurador do município do Rio de Janeiro.
À primeira vista, o direito penal parece, entre todos os ramos do direito, o menos suscetível de dialogar com o mundo arbitral. Se, por um lado, a arbitragem é o domínio, por excelência, da autonomia privada — em que os contratantes renunciam à jurisdição estatal e optam por submeter a solução de seus litígios referentes […]
No último dia 26 de abril, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) editou a Norma Complementar 02/2023, regulamentando as arbitragens referentes a interesses pluri-individuais uniformes no contexto societário. Buscou-se, com isso, enfrentar alguns desafios necessários para se compatibilizar a arbitragem — mecanismo de resolução de disputas concebido originariamente para […]
No último dia 11 de abril, a Susep editou a circular nº 662, regulamentando o seguro garantia. Pretende-se, neste artigo, tecer algumas considerações em torno da aplicabilidade mitigada da nova regulamentação aos chamados seguros de grandes riscos, nos quais é facultativa a observância de parcela significativa das regras da circular, nos termos de seu artigo 34, parágrafo […]
