A defesa dos consumidores conta, desde 1985, com um instrumento internacional de soft law, de grande potencial, que orienta a formulação de ações, legislação e políticas públicas nos Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU): as Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor. O documento foi atualizado por primeira vez em 1999, oportunidade […]
