Victória Vitti de Laurentiz

Os precatórios, que representam dívidas governamentais já consolidadas, têm se tornado objeto de uma série de reviravoltas nos últimos meses. Após a aprovação das emendas constitucionais nº 113 e 114/2021 em dezembro de 2021, resultantes das discussões derivadas da PEC dos Precatórios (PEC nº 23/2021), restou clara a opção do Poder Legislativo pelo adiamento programado […]

O novo regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 10.410/20, trouxe consigo uma série de alterações relevantes no fluxo do processo administrativo previdenciário e em alguns de seus institutos. A necessidade de alterações no regulamento se fez necessária para evitar incongruências, sobretudo em razão das mudanças consolidadas pela reforma da Previdência (EC nº 103/2019), no […]

Na última semana, por ocasião do julgamento do Tema nº 361 (RE 631.537), em sede de repercussão geral, pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que, na hipótese de cessão de crédito alimentício a terceiros, não há alteração da natureza jurídica alimentar do precatório. O recurso extraordinário citado acima foi interposto […]