Victória Vitti de Laurentiz

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 34 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 27 de novembro de 2025, ao firmar a tese de que é vedada, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento, […]

O cenário fiscal brasileiro projeta, para os próximos cinco anos, um desafio de grandes proporções, com potencial para desencadear uma nova crise de confiança nas instituições públicas. Um dos principais focos de tensão é o retorno da obrigatoriedade do pagamento integral dos precatórios, que voltam a ser contabilizados dentro do limite de gastos públicos a […]

Nos últimos anos, o conceito de environmental, social and governance tem ganhado crescente relevância no mundo corporativo. Impulsionado pela pressão de investidores, consumidores e reguladores, o ESG se tornou essencial para que as empresas adotem comportamentos mais responsáveis e sustentáveis. Essa abordagem holística abrange três dimensões fundamentais: o cuidado com o meio ambiente (environmental), o […]

O mercado de precatórios no Brasil desempenha um papel vital na economia, permitindo que credores e devedores alcancem soluções financeiras rápidas e flexíveis por meio da cessão de créditos judiciais. Esse mecanismo proporciona não apenas uma solução eficiente para aqueles que precisam de recursos financeiros com urgência, mas também desafoga o próprio Judiciário, que lida […]

Os precatórios, que representam dívidas governamentais já consolidadas, têm se tornado objeto de uma série de reviravoltas nos últimos meses. Após a aprovação das emendas constitucionais nº 113 e 114/2021 em dezembro de 2021, resultantes das discussões derivadas da PEC dos Precatórios (PEC nº 23/2021), restou clara a opção do Poder Legislativo pelo adiamento programado […]

O novo regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 10.410/20, trouxe consigo uma série de alterações relevantes no fluxo do processo administrativo previdenciário e em alguns de seus institutos. A necessidade de alterações no regulamento se fez necessária para evitar incongruências, sobretudo em razão das mudanças consolidadas pela reforma da Previdência (EC nº 103/2019), no […]

Na última semana, por ocasião do julgamento do Tema nº 361 (RE 631.537), em sede de repercussão geral, pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que, na hipótese de cessão de crédito alimentício a terceiros, não há alteração da natureza jurídica alimentar do precatório. O recurso extraordinário citado acima foi interposto […]