Vinícius André de Sousa

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é caracterizada pela coerência interna de suas decisões e pelo respeito aos entendimentos pacificados pelos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito à competência para julgar processos criminais [1]. Todavia, especificamente em relação aos casos contemplados pela Lei Maria da Penha identificamos […]

Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A discussão tem como ponto de partida o fato de os autores terem advogado em numerosas operações em que houve o reconhecimento da incompetência da Justiça distrital, inclusive com a […]

Em 2/8/2023 o STF deu continuidade ao julgamento do RE 635.659, que discute a descriminalização do uso da maconha. Na oportunidade, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto embasado em impressionante pesquisa da Associação Brasileira de Jurimetria, que analisou 656.408 ocorrências policiais ente 2003 e 2017 no estado de São Paulo. Ao concluir o voto, […]

A jurisprudência é cada vez mais resistente em reconhecer nulidades em processos penais. Entretanto, por vezes, as coerentes teses fixadas pelos tribunais superiores são utilizadas como um "passe livre" para imacular vícios processuais. A teoria da aparência, ou teoria do juízo aparentemente competente, é um bom exemplo disso. Por isso o objetivo desse texto: sustentar o […]

A Lei nº 14.478/2022 pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos ou criptomoedas), definindo-os como representação virtual de valor que pode ser transferida eletronicamente para pagamentos ou investimentos [1]. Entre outras alterações, a lei acrescentou um novo crime ao Código Penal, no capítulo "do estelionato e outras fraudes". É o crime do […]

Neste texto pretendemos provocar reflexão e oferecer sugestões sobre o prazo razoável da apreensão de um tipo específico de bem: dispositivos digitais, como celulares, computadores, tablets, etc., coletados por serem possíveis fontes de prova. Isso porque eles podem ter os dados extraídos, o que possibilita a célere devolução do aparelho físico (hardware), sem prejuízo às […]