Vinícius Diniz Monteiro de Barros

Todo ano, o Executivo precisa encaminhar, com certa antecedência, o projeto de Lei Orçamentária do ano seguinte para o Legislativo. Nesse período de elaboração da LOA, o governo sofre pressões de todos os lados. Um particular conjunto de pressões provém dos servidores públicos, quanto à recomposição do valor real das remunerações, contra as perdas inflacionárias, […]

A Constituição do Brasil, ao instituir o sistema jurisdicional, estabeleceu, ao lado do Poder Judiciário, três funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia, cada qual com atribuições específicas e inconfundíveis entre si. Duas delas motivam a abordagem do presente artigo. À advocacia, um múnus público exercido a título privado, a Constituição conferiu […]

A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do devido processo legal. Em 2009, após longo processo legislativo, com amplo debate popular e a participação institucional da Defensoria Pública, das Advocacias Pública e Privado, do Judiciário, do Ministério Público, o Legislativo, promulgando […]