Vinicius Lazaretti

Este artigo examina, no âmbito do direito tributário financeiro, a convivência de duas iniciativas legislativas com efeitos distributivos potencialmente contrapostos. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, cria redução do imposto sobre a renda da pessoa física no ajuste mensal e no ajuste anual, calibrada para que rendimentos tributáveis até R$ 5.000 […]

A cadeia láctea brasileira, marcada por forte presença de produtores de pequeno porte e índices históricos de inconformidade sanitária, recebeu em 2015 um impulso tributário decisivo: a Lei 13.137/2015 inseriu, na Lei 10.925/2004, o artigo 9.º-A, autorizando laticínios a converter até 50% das contribuições de PIS/Pasep e Cofins devidas em créditos presumidos, desde que aplicassem, […]

A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez mais importância na prática jurídica e econômica. O tema desperta o interesse não apenas de operadores do direito, mas também de agentes públicos e privados que atuam em setores […]