Vitor Esmanhotto da Silva

O precedente a ser comentado guarda relação com a ação condenatória que objetivou o estabelecimento do dever de indenizar por parte de uma famosa fabricante de armas de fogo, em razão de defeito verificado em um de seus produtos que, no momento do acidente, se encontrava sob a posse de um policial militar. Em suma, […]

Quando não há normas específicas no ordenamento para regular determinadas situações comuns na sociedade, cabe à doutrina e à jurisprudência, fontes do direito que são, a tarefa de abordá-las em favor da segurança jurídica. É o estudo contextualizado do tema ou, ainda, o enfrentamento dos casos concretos pelo Poder Judiciário que será consultado pelos operadores […]

Veio à tona recentemente a notícia de que, nos Estados Unidos, uma mãe ingressou com uma ação em desfavor da empresa desenvolvedora de um chatbot [1] e da Google em razão do suicídio de seu filho [2]. À parte toda a tristeza do ocorrido, a situação evidentemente levanta uma bandeira vermelha para uma das discussões […]

A indenização por danos morais é tema relevante para todos os atores do mercado de consumo, tendo em vista que é pedido da grande maioria das ações ajuizadas por consumidores todos os dias. Embora não se possa generalizar, inclusive por se compreender a enorme importância do instituto da reparação dos prejuízos extrapatrimoniais, é certo que […]

A atividade bancária evoluiu nos últimos anos para que alcançasse a era digital, tendência inescapável para a maioria dos fornecedores que se aventuram no mercado de consumo contemporâneo. Adaptar-se ao digital significa atingir um número muito maior de consumidores e aumentar substancialmente o seu número de contratações, haja vista que todos os serviços oferecidos estão […]

O mercado brasileiro foi invadido pelos operadores de apostas esportivas. Seja lá qual o fornecedor que preste o serviço, é altíssima a chance de você ter entrado em contato com publicidade relacionada a essa espécie de serviço enquanto assistia à televisão ou navegava pelas redes sociais. Essas casas de aposta investiram muito na publicidade, tanto […]

A publicidade ostenta papel de destaque na sociedade moderna, constituindo importante veículo por meio do qual os fornecedores atingem os consumidores, buscando efetuar a venda de seus produtos e serviços. Não causa espanto que, com o avanço cada vez mais rápido da tecnologia nas mídias de comunicação, a forma de apelar ao público também evoluiu […]

A necessidade de atuação das empresas em conformidade com a legislação decorre não somente do risco de aplicação de determinada sanção, mas também da possibilidade de queda de suas ações, do constrangimento pessoal de diretores e administradores e, evidentemente, da exposição negativa de sua imagem e reputação. E, de fato, o cumprimento da lei deixou […]

Com o aumento substancial da utilização do Instagram e outras plataformas digitais para publicidade dos mais diversos negócios, é certo que surgiria um ramo de especialização com o objetivo de tornar essa forma de propaganda o mais eficiente possível. É o caso das empresas de marketing digital, que estudam com afinco para entender o melhor […]

1) Introdução Em 1º de julho, foi finalmente sancionada a Lei nº 14.181/2021, já denominada de Lei do Superendividamento, fruto de um longo debate na sociedade brasileira, que ansiava por um regramento mais específico para as situações de concessão de crédito nas relações de consumo. O anteprojeto da nova lei foi elaborado por ilustres juristas, como […]