De forma sucinta e breve, este artigo tem por escopo fazer uma leitura à luz da Constituição de 1988 e da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) da Lei 10.261/68 do estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Estado. Instituída sob a égide da ordem jurídica de 1967, a […]
