Vítor Paczek

Já faz algum tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou válida prova bancária produzida no exterior sem autorização judicial, já que no país em que a documentação foi obtida não se exigia reserva de jurisdição quanto à quebra do sigilo bancário. Em 4 de maio de 2021, a 5ª Turma, por unanimidade, considerou […]

Desde, ao menos, 2013, vêm sendo documentadas práticas de vigilância em massa em nível internacional, cujos dados digitais passaram a ser incorporados a investigações brasileiras como elementos de prova. Um exemplo paradigmático é o já ultrapassado Blackberry messenger, assumidamente objeto de vigilância em massa pela agência antidrogas dos Estados Unidos (DEA). O mesmo ocorreu, em […]

1. Um resumo do trajeto que se faz atualmente Os presídios federais foram concebidos como um microssistema penitenciário gerido pela União, com caráter transitório no cumprimento da pena para que presos com alta periculosidade permaneçam temporariamente recolhidos. É a exceção da exceção no sistema brasileiro, uma vez que as regras prisionais se colocam no limite […]

Ao longo dos anos os tribunais superiores foram construindo critérios decisórios importantes sobre as provas derivadas de suportes informáticos, impondo o desentranhamento (inadmissão) quando: –    for identificada a busca randômica de dados (HC 315220); –    não houver disponibilização dos dados originais e íntegros (REsp 179534); –    em situações de prints screens de […]

Em dezembro de 2021 publicamos uma coluna, aqui na ConJur [1], comentando a decisão proferida pelo ministro Fux na Ação Penal 969/DF. Naquela oportunidade, diante do empate no colegiado, o ministro afirmou que o empate não deveria favorecer a defesa (exceto no julgamento de habeas corpus, artigo 13, VII do RISTF), cabendo nos demais casos […]

Em julgamento paradigmático, a 2ª Turma do STF reafirmou o precedente fixado no Inq 4435 [1], dando provimento ao agravo regimental na Reclamação nº 34.796/PR para declarar a incompetência da justiça federal de Curitiba e determinar a remessa do processo para justiça eleitoral do Rio de Janeiro. O caso envolvia um deputado federal, tendo sido oferecida denúncia pelo […]

Em que pese o artigo 109, IV, da Constituição estabelecer, desde 1988, a competência da Justiça federal fazendo expressa ressalva à prevalência da eleitoral [1] sobre ela, ainda havia uma certa resistência por parte dos tribunais em compreender tão elementar regra. A Jjustiça eleitoral é especial e prevalece sobre as comuns federal e estadual, bastando para […]

A recente notícia de que a Polícia Federal pediu ao STF a abertura de investigação contra o Ministro Dias Toffoli – com base na delação de Sérgio Cabral – novamente traz à discussão o valor probatório da palavra do delator e os limites, acertadamente impostos, pela Lei 12.850. Mas o caso em questão remete a […]

No HC 157.627 a 2ª Turma acolheu a tese de Aldemir Bendine, afirmando que o corréu delatado deve apresentar alegações finais por último, pois o corréu delator tem uma posição processual com carga acusatória. Nesse sentido, a apresentação de memoriais em prazo comum representaria uma violação ao contraditório e à ampla defesa, na medida em […]

Em um seminário sobre hermenêutica no Brasil: – Por favor, gostaria de fazer minha inscrição para o Congresso. – Pelo seu sotaque, vejo que o senhor não é brasileiro. O senhor é de onde? – Sou de Maputo, Moçambique. – Da África, né? – Sim, sim, da África. – Aqui está cheio de africanos, vindo […]