Vitor Soliano

O setor de infraestrutura é rico em razões que justificam, em tese, o manejo de regulação econômica. Recentemente a União passou a estruturar balizas normativas para induzir e incentivar os agentes do setor a implementarem ações socioambientalmente responsáveis nos seus respectivos empreendimentos. Uma dessas medidas é a moldura jurídica que vem sendo construída em torno […]

Em outubro de 2024 foi publicada a Lei Estadual nº 14.783, que instituiu a Política de Consensualidade no âmbito do estado da Bahia. O propósito geral declarado do diploma é estimular a consensualidade e reduzir a litigiosidade, tanto administrativa quanto judicial. Além disso, a lei positivou múltiplos objetivos específicos, merecendo destaque o estímulo ao consenso […]

O novo Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal nº 14.273/2021) já foi objeto de dois artigos nesta coluna. Neste texto, trataremos de outra inovação importante da nova lei: a possibilidade de instituição de mecanismo de autorregulação no setor ferroviário. Embora o conceito seja altamente disputado e precisões terminológicas sejam difíceis, podemos dizer que a autorregulação […]

Entre as múltiplas dimensões e características do Direito Administrativo contemporâneo, as interações público-privadas e o engajamento do particular nas múltiplas fases do exercício da função pública possuem um especial destaque. Essa nova realidade acabou se impondo ao longo do tempo por duas razões principais. A primeira delas é o reconhecimento pragmático de que a Administração […]

A Administração Pública está explicitamente autorizada a celebrar contratos de locação sob medida, os contratos built to suit (BTS), desde 2015. Trata-se de ajuste por meio do qual o particular-locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial de bem indicado pela administração-locatária. Essa contratação pode ocorrer mediante licitação ou dispensa e o contrato pode prever […]

No último dia 25, completou dois anos da publicação da Lei Federal nº 13.665/18, diploma que promoveu expansão substancial do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conhecida por alguns como "a nova LINDB", os novos dispositivos se voltam especificamente para as múltiplas dimensões de aplicação do direito público: administrativa, […]

Em 30 de abril, o presidente da República editou a Medida Provisória 881. Um de seus destaques é o regramento estabelecido para os “atos públicos de liberação”. Este texto apresenta algumas reflexões sobre tal regramento, na tentativa de contribuir para sua compreensão e sistematização. De acordo com o artigo 1º, parágrafo 5º da MP 881, são considerados atos […]