Publicada em 2018, a Resolução 1750 da Receita Federal veio para regulamentar a representação fiscal para fins penais no tocante a fatos que possam configurar crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, delitos de contrabando ou descaminho, crimes contra a Administração Pública federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra Administração Pública estrangeira, […]
