Viviane Mafissoni

A consolidação de políticas públicas de integridade passa, inevitavelmente, pela maturidade do direito administrativo sancionador, e isso não é teoria: é o que vivenciamos todos os dias nas estruturas públicas, quando acompanhamos processos, assessoramos gestores e conduzimos apurações complexas. O Brasil tem avançado de forma significativa na construção de um arcabouço jurídico voltado à prevenção […]

É sabido que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime próprio de aplicação de penalidades, a considerar as normas previstas nos artigos 82 a 84, de pouco conteúdo prático sobre o tema, recaindo, sob as estatais, a responsabilidade de maior atenção no que tange à regulamentação do seu procedimento sancionador. Em que pese […]

A aplicação de sanções administrativas comina, para o contratado, restrições e prejuízos das mais variadas ordens. Por tais razões, quando da imposição de uma determinada sanção, deve a autoridade administrativa sopesar, com a máxima acuidade, o princípio da proporcionalidade, não como forma de potencializar o cometimento de novas ilicitudes pelo contratado, porém, no desígnio de […]