A temática do saneamento de falhas em documentos de habilitação e propostas constitui um dos pontos de maior efervescência no Direito Administrativo contemporâneo, ganhando contornos ainda mais complexos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Historicamente, a jurisprudência, consolidada no âmbito dos órgãos de controle externo, tem trilhado um caminho de superação do rigor procedimental […]
