Wagner Morroni de Paiva

É muito comum encontrar nas obras doutrinárias atuais que tratam do tema prescrição e decadência a explicação acerca da mudança de interpretação sobre o termo final do prazo prescricional e decadencial, mudança esta decorrente da evolução das normas e, consequentemente, de suas interpretações sistemáticas. O presente artigo sintetiza aquilo que raramente se encontra de forma […]

Atualmente tem se discutido muito a respeito da legalidade da cobrança de tarifa de assinatura de linha telefônica fixa, no âmbito do Direito do Consumidor. Existem, inclusive, diversas ações judiciais em trâmite debatendo a matéria. As posições favoráveis à extinção da tarifa de assinatura de linha telefônica fixa são fundamentadas em dispositivos isolados do Código […]

Atualmente parece pacificado, quase que à unanimidade, a opinião de que a pessoa jurídica sofre dano moral, podendo ser indenizada civilmente pelo prejuízo imaterial. Este entendimento, fundamentado na Constituição Federal, que preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e é assegurado o direito a indenização pelo […]