Wanderson Carlos Medeiros Abreu

é advogado atuante nas áreas Criminal, Previdenciário e Trabalhista, mestrando no Programa de Pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Estadual do Maranhão (UFMA), integrante do Núcleo de Estudos em Direito Constitucional da UFMA, pesquisador, consultor e parecerista jurídico.

Administrativo

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A polêmica "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não só decidiu pela constitucionalidade de pontos considerados controversos no Código de Trânsito Brasileiro, a exemplo do limite zero de álcool para motoristas, como também disse que a punição com multa e […]