Warley Belo

Projetos de lei municipais recentemente apresentados em cidades como Salvador e Divinópolis (MG) buscam instituir programas de “combate à cristofobia”. Há previsões de multas administrativas elevadas para foliões que utilizem fantasias carnavalescas consideradas “desrespeitosas aos cristãos”, como uso de batinas, véus de freiras ou qualquer adorno religioso envolvendo conotação sexual. Reprodução/Facebook Embora travestidas de proteção […]

A megaoperação policial do último dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, evidencia mais uma vez que o Estado possui inteligência tática para incursões episódicas em áreas sob domínio faccional, mas carece de uma macropolítica capaz de assegurar presença contínua com efetiva solução do problema. A busca por resolução rápida, mágica […]

A hipótese que orienta este artigo é a de que a exigência do elemento subjetivo (comumente chamado de dolo específico) nos crimes contra a honra representa uma garantia penal e constitucional. Iwat1929/Freepik Contemporaneamente, é digno de discussão a tensão entre a tutela penal da honra com as liberdades políticas. De um lado, a proteção da […]

Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do contraditório na emendatio libelli, conforme previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP). A emendatio libelli modifica a tipificação penal durante o julgamento levantando questões quanto à garantia constitucional do contraditório. O problema reside na possibilidade de alteração da acusação sem oportunidade adequada da […]

Os embargos de divergência têm como finalidade principal a uniformização da jurisprudência do próprio tribunal garantindo a coerência e a consistência das decisões proferidas. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) fraciona-se em seis turmas e três seções, o que, eventualmente, pode gerar decisões divergentes de um mesmo tema. O Código de Processo Civil dispõe que […]

Neste artigo, debatemos a inovação trazida pela Lei 10.365/22, que introduziu o conceito de férias forenses para o processo penal. Até então, o advogado criminalista não podia gozar de férias, pois nem mesmo as resoluções do CNJ e portarias dos tribunais traziam segurança na interpretação prática das disposições. Ainda teremos muitas interpretações sobre as consequências […]