Washington Luís Batista Barbosa

Ano de 2011, início de governo, época de cortes no orçamento, de mostrar rigidez e austeridade. Como não poderia ser diferente, a nossa presidente logo chamou os assessores, a imprensa e a comunidade em geral para informar que os concursos públicos estavam suspensos, que não haveria mais nomeações e que o sonho de uma carreira […]

Ainda sem uma confirmação oficial, os meios acadêmicos e jurídicos têm debatido a possibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reduzir a quantidade de Exames de Ordem realizados em cada ano. Atualmente, existe a previsão da realização de três certames anuais, compostos de duas fases. A praxe sempre foi a realização de um exame a cada […]

A Constituição de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, estatui em seu artigo 179: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias […]