Willer Tomaz

Acaba de ser vetado pelo presidente da República o artigo 8º da Lei nº 14.057/2020, que alterava a Lei da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL) para reconhecer expressamente aos templos religiosos, no tocante a essa contribuição, a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "b", da Constituição Federal. A contribuição […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em processo que discute se a soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença. O tema é questionado no Recurso Extraordinário 1.235.340, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Com a repercussão […]

Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2], um flagrante arbítrio, uma discrepância na ordem democrática. Nem mesmo os regimes de exceção a admitiriam — como não admitiram no passado recente da história brasileira. A prisão temporária, ou “prisão para averiguação”, rejeitada no governo dos militares, que a considerou […]

A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das antigas reações, mas que alargar e consolidar a liberdade.” (Ruy Barbosa) A República inteira, e não só a de Curitiba, espia atônita o amanhecer […]

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da Operação Lava Jato, e poderá, igualmente de forma inédita no âmbito da investigação, absolver um condenado nas instâncias inferiores ou reduzir a sua pena. No STJ, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]

Das mais relevantes questões políticas e da necessidade de gestão da Justiça no século passado, nasceu o Superior Tribunal de Justiça e a sua fecunda atuação jurisprudencial, responsável pela construção passada, presente e futura dos mais caros valores da cidadania e da cultura jurídica no país. Desde a sua criação, a corte vem se consolidando […]

Hitler tinha um canário. Um belo dia, morreu-lhe o canário. E, qual uma criança pequena, Hitler chorou copiosamente. Sim, o genocida era também um notório sentimentalista."[1] Como guardião da Constituição e pilar da democracia, o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando ao longo de suas décadas de existência os temas mais caros para a República e […]

O Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (14/3), em sessão do Plenário, no AgReg no Inq 4.435/DF, firmou o entendimento de que a competência penal da Justiça Eleitoral se estende aos delitos conexos com crimes eleitorais. O referido julgado deliberou para além das regras processuais que norteiam a persecução penal, pois prestigiou, em primeiro lugar, […]