William Akerman

Na última quinta-feira (27/3), o Tribunal Superior Eleitoral fixou, a unanimidade, importante orientação versando desfiliação partidária em casos em que concedida carta de anuência pela agremiação. Ao apreciar a Ação de Justificação de Desfiliação Partidária nº 0612830-03.2024.6.00.0000, de relatoria do eminente ministro Nunes Marques, o Tribunal da Democracia assentou o seguinte: “a anuência da agremiação, […]

Segundo Konrad Hesse, “[t]oda Constituição é Constituição no tempo; a realidade social, a que são referidas suas normas, está submetida à mudança histórica e esta, em nenhum caso, deixa incólume o conteúdo da Constituição” [1]. Agência Brasil Partindo da formulação teórica alemã que o antecedera, notadamente de Paul Laband e Georg Jellinek [2], e abandonando […]

A noção de backlash foi elaborada [1] pela doutrina norte-americana para refletir a crescente tensão entre política e direito e os anseios de legitimidade democrática da Suprema Corte. [2] O termo é entendido como uma das muitas formas de contestação de normas a que o público recorre na busca por influenciar o direito constitucional. Cass […]

O artigo 10, §3°, da Lei das Eleições, volta-se a fomentar a participação eleitoral feminina. Para tanto, reserva, considerado o gênero, 30% das candidaturas formalizadas pelas agremiações, consagrando verdadeiro direito-meio. Marcelo Camargo/Agência Brasil A lógica do preceito é, por meio desse direito-meio, concernente à reserva de candidaturas, suplantar o quadro de sub-representação feminina no âmbito […]

São cada vez mais comuns ações de investigação judicial eleitoral (Aije) e ações de impugnação de mandato eletivo (Aime) formalizadas tendo como causa de pedir fraude, perpetrada por meio da apresentação de candidaturas femininas fictícias, à cota de gênero estabelecida em 30% pelo artigo 10, §3°, da Lei das Eleições. Fernando Frazão/Agência Brasil Em texto […]

Diante da cota de gênero estabelecida em 30% pelo artigo 10, §3°, da Lei das Eleições, diversas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) e ações de impugnação de mandato eletivo (Aime) foram formalizadas, tendo como causa de pedir fraude à cota legal, perpetrada por meio da apresentação de candidaturas femininas fictícias. Fernando Frazão/Agência Brasil Sobre […]

Os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm enfrentado importantes discussões acerca da usurpação da competência criminal da Justiça Eleitoral. O tema revela tensão entre o respeito à atribuição do Ministério Público para a formação da opinio delicti e a preservação da competência absoluta da Justiça especializada. Se, por um lado, não pode o Parquet […]

A Lei n° 14.532/2023 altera o Código Penal e a Lei 7.716/1989, entre outras providências, tipificando, como racismo, a injúria racial. As ofensas em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passaram a estar criminalizadas pelo novo artigo 2°-A da Lei n° 7.716/1989, inserido justamente pela Lei n° 14.532/2023, e não mais no artigo […]

1) Notas introdutórias A Carta Política, no artigo 14, §9º, tanto na redação original como na conferida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994, preconiza que lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo […]

O tema é novo e ainda demanda análise mais acurada pela jurisprudência. Os casos de rescisória manejada em razão de erro de fato envolvendo requisito de admissibilidade — como, por exemplo, recurso considerado intempestivo quando formalizado dentro do prazo legal — não são comuns. O mandado de segurança tem sido a via mais comumente utilizada […]