é advogado no Liporaci Advogados, com histórico profissional no STJ e em áreas como Direito do Trabalho, execuções contra a Fazenda Pública, defesa de servidores públicos, representação de associações de classe e Direito do Consumidor.
No Recurso Extraordinário nº 840.435/RS, o Rio Grande do Sul interpôs recurso contra um acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual dispensou a exigência de tramitação administrativa do precatório e autorizou o sequestro extraordinário de recursos públicos para efetuar o pagamento imediato a um credor que sofria de doença grave. A relevância […]
1 – Reconhecimento do direito à transposição pelo STF O Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, ao examinar o Tema 553 da repercussão geral, reconheceu o direito à transposição do cargo de assistente jurídico da administração direta ao quadro da Advocacia-Geral da União. Esse direito abrange também os aposentados e pensionistas que ocupavam o cargo […]
