é advogado no Liporaci Advogados, com histórico profissional no STJ e em áreas como Direito do Trabalho, execuções contra a Fazenda Pública, defesa de servidores públicos, representação de associações de classe e Direito do Consumidor.
Divulgação A inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos voltou ao centro do debate jurídico após a consolidação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.233 e, mais recentemente, pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 346. A controvérsia passou a surgir com frequência […]
Marcello Casal Jr./Agência Brasil A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza […]
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, sob o Tema 1.224, abordou questão relevante no campo do direito previdenciário e da administração pública. Marcelo Camargo/Agência Brasil A decisão trata da possibilidade de reajuste de proventos e pensões concedidos aos servidores públicos federais e seus dependentes, nos anos que antecedem a […]
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária. A introdução desse benefício gerou um extenso debate jurídico, especialmente no que diz respeito à sua natureza jurídica: seria ele uma verba […]
No Agravo em Recurso Especial nº 2.399.352-MA, uma professora da educação básica do estado do Maranhão teve reconhecido o direito de se beneficiar de título executivo judicial advindo de ação coletiva proposta por sindicato, mesmo não sendo filiada a este. freepik A relevância do tema abordado transcende os limites do caso específico em questão, pois […]
No Recurso Extraordinário nº 840.435/RS, o Rio Grande do Sul interpôs recurso contra um acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual dispensou a exigência de tramitação administrativa do precatório e autorizou o sequestro extraordinário de recursos públicos para efetuar o pagamento imediato a um credor que sofria de doença grave. A relevância […]
1 – Reconhecimento do direito à transposição pelo STF O Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, ao examinar o Tema 553 da repercussão geral, reconheceu o direito à transposição do cargo de assistente jurídico da administração direta ao quadro da Advocacia-Geral da União. Esse direito abrange também os aposentados e pensionistas que ocupavam o cargo […]
