Wilson Klippel Sichonany Júnior

Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos com este objetivo, dentre eles as PEC 73 e 51, que visam transformar as carreiras policiais. Por oportuno é de gizar a recente edição da Lei 13.047/2014 que veio contraditar estas duas propostas. Antes de adentrar-se no mérito da questão da carreira única, deve-se analisar a questão da polícia […]

O presente artigo visa explicitar as inverdades que estão sendo propaladas quanto a suposta oneração dos cofres públicos municipais caso seja aprovada a PEC 17/2012. Esta PEC apenas corrige a omissão do constituinte originário de 1988 que, ao constitucionalizar os municípios como entes federados, omitiu-se quanto a existência de procuradores municipais, a exemplo do que […]