Wilson Sahade Filho

é advogado do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, doutorando em Direito pelo UniCeub. Mestre em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub), ex-membro da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pós em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Administrativo

Sahade e Azambuja: Efeitos da ADI 4.233 sobre agentes de tributos

Este artigo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233 (ADI 4.233) que questiona a constitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009 [1], e do artigo 24 e anexo V, da Lei nº 8.210/2002 [2], ambas do estado da Bahia. O cerne da ação está relacionado ao critério de ascensão funcional para o cargo, […]

Administrativo

Sahade e Azambuja: Ressarcimento do IR sobre pensão alimentícia

No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do imposto de renda (IRPF) dos valores recebidos a título de pensão alimentícia. A Fazenda Nacional havia recorrido com o objetivo de modular os seus efeitos […]

Tributário

Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como "Lei Perse" (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe expressivos benefícios fiscais relativos a tributos federais ao setor de eventos. Com efeito, o presente artigo pretende abordar o artigo 4º dessa Lei, que concedeu, especificamente às pessoas jurídicas de […]