A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 [1], instituiu no estado de São Paulo, de forma bastante vanguardista, o Código de Proteção aos Animais, mas enfrentou desde logo a resistência da federação da agricultura do estado, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o nº 9028836-54.2005.8.26.0000, contra vários dispositivos — especialmente […]
