Yuri Fernandes

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou um divisor de águas no regime sancionatório da improbidade administrativa no Brasil. Entre as mudanças estruturais, destaca-se a introdução formal da prescrição intercorrente no artigo 23, §5º, da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo um prazo de quatro anos no curso do processo sem sentença condenatória. Reprodução O Supremo Tribunal […]

A cláusula de barreira, enquanto mecanismo de limitação do número de candidatos aptos a prosseguir nas fases subsequentes dos concursos públicos, sempre figurou como instrumento de gestão da eficiência administrativa. Contudo, esse instrumento vem sofrendo relevante inflexão no estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Lei Estadual nº 9.650/2022, que proibiu expressamente tal […]

A improbidade administrativa, regulada inicialmente pela Lei nº 8.429/92, foi redesenhada pela Lei nº 14.230/21, que buscou alinhar o regime sancionador administrativo aos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e razoabilidade. Essa reforma tem implicações significativas, especialmente na eliminação da modalidade culposa e na exigência de dolo específico, exigindo maior rigor na configuração de atos ímprobos. […]

A Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65) foi instituída para assegurar ao cidadão o direito de controle dos atos administrativos que atentam contra o patrimônio público. Desde sua promulgação, a sociedade brasileira evoluiu, assim como as demandas por mecanismos de controle de atos administrativos, no combate à corrupção e responsabilização de desvios funcionais. Nesse […]

Com o advento da Lei nº 14.230/21, equivocadamente designada como a Nova Lei de Improbidade Administrativa, operou-se uma profunda reforma da Lei nº 8.429/92 e de praticamente todo o sistema de responsabilização de agentes públicos inábeis ou potencialmente corruptos. Editada por força do preceito constitucional previsto no artigo 37, §4º da CRFB/88, onde, ao traçar […]