ATUAÇÃO LEGÍTIMA Constitucional Criminal Processo Assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia 05-05-2026 às 14:44
OPINIÃO Advocacia Criminal Ministério Público Assistência de acusação amplia tutela da vítima no processo penal 04-02-2026 às 19:35
FALHA PROCESSUAL Criminal Ausência de legitimidade do recorrente impede o conhecimento do recurso 01-02-2026 às 09:54
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LINHA DEMARCADA Criminal Assistente de acusação não pode recorrer por crime estranho à denúncia 15-07-2025 às 08:48
OPINIÕES PLURAIS Criminal Processo Discordância do MP não pode impedir habilitação de vítima como assistente de acusação 15-05-2025 às 07:31
