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DOR NO BOLSO Civil Multa por descumprimento de decisão também vale em caso patrimonial, diz STJ 12-02-2025 às 15:52
REFLEXÕES TRABALHISTAS Trabalhista Destinação dos valores das multas e de condenações genéricas na tutela coletiva 29-11-2024 às 08:00
MURO ALTO DEMAIS Civil STJ confirma multa de R$ 10 milhões por decisão descumprida em briga de vizinhos 15-10-2024 às 15:53
OPINIÃO Trabalhista Condições do acordo no processo do trabalho: o § 2º do artigo 846 da CLT 27-08-2024 às 13:19
