DIREITO AO SILÊNCIO Criminal TJ-RJ reduz pena de oficial da Marinha por homicídio de pais de ex-namorado 15-06-2026 às 14:44
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PONTO DE BALA Civil Processo STJ vai julgar necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo 23-02-2026 às 12:24
PASSO ATRÁS Criminal Nova Lei de Licitações retroage para afastar causa de aumento de pena 06-02-2025 às 21:15
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