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ISENÇÃO OU BENEFÍCIO? Tributário Isenção de IPI vale para pessoa com autismo que recebe BPC, diz STJ 02-09-2025 às 09:53
MOMENTOS DE AGONIA Civil Criança autista será indenizada por acidente em brinquedo inflável 08-08-2025 às 12:43
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DIREITO À INCLUSÃO Civil Criança autista tem direito a acompanhante durante período escolar 26-10-2024 às 08:49
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JARDINEIRO NÃO É TRAFICANTE Criminal STJ absolve homem acusado de tráfico por cultivo medicinal de maconha 27-09-2024 às 18:45
