MÍNIMO PARA VIVER Civil Constitucional Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dívida 05-03-2026 às 07:32
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TUTELA DE URGÊNCIA Civil Juiz ordena bloqueio de conta supostamente envolvida em leilão fraudulento 22-06-2025 às 11:52
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