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OPINIÃO Presunção legal do passivo fictício para identificação da omissão de receitas e da fraude tributária 22-12-2025 às 19:24
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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS OAB aciona STF para contestar impacto da reforma tributária no Simples Nacional 22-12-2025 às 18:30
GANHA, MAS NÃO LEVA Execução de sentença é um dos principais entraves à efetividade da arbitragem 22-12-2025 às 17:55
MUNDO DO TRABALHO Donos de SAF precisam verificar origem do investimento, diz advogado 22-12-2025 às 16:45
ESTÚDIO CONJUR Consensualidade como paradigma no direito administrativo sancionador disciplinar 22-12-2025 às 16:00
FALHA NA PROTEÇÃO DF terá de indenizar por estupro de vulnerável cometido por professor 22-12-2025 às 15:49
RETROSPECTIVA 2025 Silêncio das urnas, decisões estruturantes: Justiça Eleitoral em 2025 22-12-2025 às 15:15
