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TRABALHO CONTEMPORÂNEO Lei 15.377/2026: dever de informação e responsabilidade do empregador 07-04-2026 às 11:18
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MURO JURÍDICO STJ vai fixar tese para barrar recursos contra decisões monocráticas de segundo grau 07-04-2026 às 08:52
BALANÇA REGULATÓRIA Remédio para emagrecer só pode ser vendido com registro na Anvisa 07-04-2026 às 08:21
DA PORTA PARA DENTRO Mãe de menor de 12 anos não perde direito à domiciliar com início da pena 07-04-2026 às 07:53
SEM PRIVILÉGIOS Dívida condominial de ente público é sujeita a encargos previstos em convenção 07-04-2026 às 07:32
