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STJ definirá se concubina e viúva têm direitos iguais
01-11-2007 às 09:53
Supremo estuda alternativas para eleições do TJ
01-11-2007 às 09:32
MEC tenta suspender curso de Medicina da Uningá
01-11-2007 às 09:30
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta
01-11-2007 às 09:30
Juízes propõem medidas para reduzir lentidão da Justiça
31-10-2007 às 23:01
Concubina não tem direito a herança de parceiro casado
31-10-2007 às 23:01
Agências devem ser tornar órgãos de governança
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Resolução contestada vira lei e Supremo arquiva ADI
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Militar que abandona posto alega insignificância
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STF vai analisar redução das férias de advogados
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Banco não pode reter salário automaticamente
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Se lei permite, prefeito pode contratar temporários
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Aprovada transferência de procuradores para Defensoria
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Ao decidir sobre fidelidade, STF estabeleceu ética
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Policiais federais devem receber adicionais
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