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OPINIÃO STJ pacifica questão da legitimidade do pedido de indenização por não antecipação do vale-pedágio 03-01-2026 às 09:15
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AMBIENTE JURÍDICO A batalha da lei geral do licenciamento ambiental no STF: o Judiciário como árbitro da insegurança jurídica em 2026 03-01-2026 às 08:00
DIÁRIO DE CLASSE Conceitos jurídicos mal usados podem matar e retirar seu patrimônio 03-01-2026 às 08:00
