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União toma multa por ajuizar recurso protelatório
18-05-2007 às 12:46
Contas de presos na Operação Navalha são bloqueadas
18-05-2007 às 12:20
Crime prescreve e ex-delegado se livra de punição
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Advogado tem pedido de prisão domiciliar negado
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Acusados de tráfico de drogas pedem liberdade ao STF
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Sindicato que atua como substituto não paga honorários
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Pai não pode impedir mãe de visitar filho, diz STJ
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Condomínio não pode cassar vaga de garagem de condômino
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18-05-2007 às 10:17
Jornada de quem cuida de deficiente não deve ser menor
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Fiscalização pode apreender mercadoria sem documento
18-05-2007 às 09:25
Supremo dá liberdade a investigado na operação
18-05-2007 às 00:21
Acusado de tráfico de drogas será entregue à Alemanha
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Italiano deve cumprir pena no Brasil antes de extradição
18-05-2007 às 00:03
CNJ atropela STF e faz controle de constitucionalidade
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