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EXIGÊNCIA INDEVIDA Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz 30-11-2025 às 13:55
OPINIÃO IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: Pernambuco no marco zero do litígio no novo sistema tributário 30-11-2025 às 13:17
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FALHA Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso 30-11-2025 às 12:46
