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REFINAMENTO PROBATÓRIO Câmara aprova coleta de DNA de todos os condenados em regime fechado 29-11-2025 às 15:49
TOMA QUE É TUA Prescrição de dívida condominial não impede cobrança extrajudicial, diz TJ-MG 29-11-2025 às 14:32
PROVE SE PUDER Alexandre dá cinco dias para Heleno apresentar exames sobre Alzheimer 29-11-2025 às 13:46
OPINIÃO IN RFB 2.290/2025: como o e-BEF transforma o cadastro empresarial brasileiro 29-11-2025 às 13:22
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MANOBRA SEM LASTRO Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente 29-11-2025 às 12:31
NUANCES DA AUTOMAÇÃO CNJ deve dar transparência a uso de IA por juízes, defende advogado 29-11-2025 às 11:47
FOCO NO OBJETIVO Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável, diz STJ 29-11-2025 às 10:30
ANUÁRIO DA JUSTIÇA Sem lei para regular o novo trabalho, cabe à Justiça ditar as regras 29-11-2025 às 09:45
