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NÃO É BENEFÍCIO TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025 24-03-2026 às 21:37
EM PÉ DE IGUALDADE Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência 24-03-2026 às 20:58
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Orçamento limitado não elimina dever estatal em atendimento de saúde 24-03-2026 às 20:22
SEJAMOS RAZOÁVEIS Atraso de poucas horas no pagamento não gera nulidade de arrematação em leilão 24-03-2026 às 19:42
TERROR NA UTI Juíza aplica protocolo de gênero e condena plano por abuso sexual em hospital 24-03-2026 às 18:54
QUEIMOU A LARGADA TSE pune propaganda antecipada por evento no ano anterior ao da eleição 24-03-2026 às 17:47
