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PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE STF afasta requisitos para novas unidades de preservação ambiental em MT 23-09-2025 às 21:07
TEORIA SEM PRÁTICA Gravidade abstrata de crime não impede oferecimento de ANPP, diz MPF 23-09-2025 às 20:44
GUERRA FISCAL Lula pede ao STF inclusão de despesas tributárias no cálculo do PIS/Cofins 23-09-2025 às 19:56
