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ÍMPETO ARRECADATÓRIO Imposto sobre exportação de petróleo é suspenso por desvio de finalidade 09-04-2026 às 09:32
COLA ELEITORAL TSE tem divergência sobre crime de boca de urna digital em story do Instagram 09-04-2026 às 08:54
CRIME REVISITADO Vítima de estupro de vulnerável pode retificar depoimento concedido na infância 09-04-2026 às 07:31
OPINIÃO Recuperação judicial do produtor rural e os limites constitucionais do poder normativo do CNJ 09-04-2026 às 07:01