STJ suspende prisão de secretário de Administração do Rio

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STF: não há crime de sonegação sem ação administrativa

22-07-2005 às 14:55

Ibama fixa multa de R$ 50 milhões por explosão de navio

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Oposição pede corte de fundo partidário do PT

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Órgãos públicos pagam juros de mora em precatório

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Acordo para compensação de hora extra só vale por escrito

22-07-2005 às 09:40

Empresa de navegação tem de indenizar passageira

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Imobiliária que não cumpre contrato tem de indenizar

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Falta de condições psicológicas gera perda da guarda

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