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Leia voto sobre despenalização do consumo de droga
19-02-2007 às 12:47
Tony Blair também quer leis mais severas contra o crime
19-02-2007 às 12:40
TRT-15 adia fim do protocolo integrado para o ano que vem
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Projeto de lei autoriza porte de armas para advogados
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Período máximo de internação de 3 anos é muito pequeno
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Segunda e terça de Carnaval não são feriados nacionais
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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda
19-02-2007 às 10:22
Conselho aprova ato que regula honorários
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Réu só fica preso se apresentar risco à segurança
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Fortaleza terá de regularizar sistema de esgoto
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Supremo não analisa vício processual de outro país
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Não há direito adquirido em matéria tributária
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Avalanche de ações na Justiça Estadual tende a aumentar
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O juiz não pode exercer sua função tomado por ira
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Veja as novas regras para declaração de Imposto de Renda
18-02-2007 às 23:00
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