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Transação tributária é viável apenas para resolver litígio
05-09-2007 às 00:00
Limites constitucionais são tênues na aplicação de sanções
05-09-2007 às 00:00
Donos de carros roubados podem pedir restituição do IPVA
05-09-2007 às 00:00
Análise do HC de policial preso na Anaconda é suspenso
05-09-2007 às 00:00
STJ vai julgar promotor acusado de corrupção passiva
05-09-2007 às 00:00
Engenheiros do Fórum Trabalhista de SP são processados
05-09-2007 às 00:00
Alta periculosidade não justifica prisão, decide STF
05-09-2007 às 00:00
Justiça limita prorrogação de programa de habitação
05-09-2007 às 00:00
Prefeitura retira trailler de rua sem notificar dono
05-09-2007 às 00:00
Justiça decreta intervenção em fundação da Renascer
04-09-2007 às 21:34
Carlos Alberto Direito toma posse no STF nesta quarta
04-09-2007 às 20:37
Cruzeiro é condenado a indenizar clube do Rio
04-09-2007 às 20:00
Polícia apreende documentos na sede do Corinthians
04-09-2007 às 19:48
PT se livra de pagar R$ 100 milhões a Marcos Valério
04-09-2007 às 18:43
Polícia à procura de traficante invade casa de família
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